Tipicidade material, aborto e anencefalia

Bibliographic Details
Main Author:	Busato, Paulo César
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2005
Subjects:	Aborto, responsabilidade penal, Brasil. Aborto, ética, Brasil. Bem jurídico, proteção, Brasil. Aborto, criminalização, Brasil. Crime contra a vida, doutrinas e controvérsias, Brasil. Defeito congênito, Brasil. Vida, proteção, Brasil. Feto, proteção, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Morte, aspectos jurídicos, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12803

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