Emenda constitucional 42/03, arts. 37, inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária: atividade essencial ao, Funcionamento do estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos, garantias e efeitos (parecer)

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Freitas, Juarez
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2004
Assuntos:	Fiscalização tributária, aspectos jurídicos, Brasil. Política fiscal, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Fiscal de tributos, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Administração fiscal. Servidor público, Brasil. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 42].
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12806

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