Emenda constitucional 42/03, arts. 37, inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária: atividade essencial ao, Funcionamento do estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos, garantias e efeitos (parecer)
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Notadez
2004
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12806 |
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