Crédito-prêmio do IPI: eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica (parecer)

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Clève, Clèmerson Merlin
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2004
Sujets:	Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Estado de direito, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12819

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