Crédito-prêmio do IPI: eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica (parecer)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Clève, Clèmerson Merlin
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2004
Materias:	Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Estado de direito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12819

Descripción
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