QR Code

Crédito-prêmio do IPI: eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica (parecer)

Bibliographic Details
Main Author: Clève, Clèmerson Merlin
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2004
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12819