Os tipos de decisões na fiscalização da constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Miranda, Jorge
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2003
Subjects:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Fiscalização, aspectos jurídicos, decisão judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12834

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