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Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Figueiredo, Lúcia Valle
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2004
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12842