Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais

Bibliographic Details
Main Author:	Figueiredo, Lúcia Valle
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2004
Subjects:	Direito ambiental, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Meio ambiente, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Licenciamento ambiental, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12842

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