Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Figueiredo, Lúcia Valle
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2004
Materias:	Direito ambiental, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Meio ambiente, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Licenciamento ambiental, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12842

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