Breves considerações sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na lei nº 10.684/2003 (Refis II)

Bibliographic Details
Main Author:	Sarti, Amir José Finocchiaro
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2003
Subjects:	Direito penal, Brasil. Punibilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12901

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