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A norma antielisão e seus efeitos: artigo 116, parágrafo único, do código tributário nacional

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Main Author: Estrella, André Luiz Carvalho
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2003
Subjects:
Elisão fiscal, Brasil.
Legislação tributária, direito comparado, Brasil, Alemanha, Argentina, Espanha, França, Itália.
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Capacidade contributiva, Brasil.
Déficit, Brasil.
Direito tributário, Brasil.
Fato gerador, Brasil.
Legalidade, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12905
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