Da inexistência de cobrança de taxa pela "renovação" anual de licença para estabelecimento

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sampaio, Alcides da Fonseca
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2003
Materias:	Tributo, Brasil. Taxa de licença, fiscalização, Brasil. Administração pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12930

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