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Da inexistência de cobrança de taxa pela "renovação" anual de licença para estabelecimento

Bibliographic Details
Main Author: Sampaio, Alcides da Fonseca
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2003
Subjects:
Tributo, Brasil.
Taxa de licença, fiscalização, Brasil.
Administração pública, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12930
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12930

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