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A CPI municipal – inobservância à proporcionalidade – ausênciade fato determinado e término de prazo certo– nulidade e arquivamento da comissão, a teor do art. 58 da constituição da república e regimento interno da edilidade

Détails bibliographiques
Auteur principal: Castro, José Nilo de
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Notadez 1999
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12944
Description
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