A eficácia Erga Omnes das decisões proferidas em sede de controle abstrato no âmbito estadual

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mendes, Gilmar Ferreira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 1999
Materias:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12964

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