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Ação declaratória de inconstitucionalidade face ao Tribunal de Justiça.

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Magano, Paulo Virgílio Bueno
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 1994
Assuntos:
Declaração de inconstitucionalidade.
Ação direta de inconstitucionalidade.
Tribunal de justiça.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36706
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36706

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