Normas penais em branco: uma breve análise sobre a sua constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Cunha, Luiza Fontoura da
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2011
Assuntos:	Norma penal em branco, aspectos constitucionais, Brasil. Legislação penal, crítica, competência, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8274

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