O princípio da Legalidade na Lei nº 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertos

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Antuña, Rodrigo Teixeira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2013
Materias:	Norma penal em branco, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17240

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