O STF e a Lei Maria da Penha: uma lamentável decisão

Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, Rômulo de Andrade
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Violência contra a mulher, aspectos constitucionais, Brasil. Violência doméstica, criminalização, legislação, Brasil. Violência doméstica, jurisprudência, Brasil. Comportamento criminal, Brasil. Direitos da mulher, legislação, Brasil. Retratação (direito penal), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12976

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