Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
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Fórum
2004
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13003 |
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