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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-130272024-02-06T14:39:09Z Da coisa julgada inconstitucional: novas e breves notas Dantas, Ivo Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. 2012-08-07T17:48:27Z 2012-08-07T17:48:27Z 2004-10 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 44, p. 4507-4515, out. 2004. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13027 other application/pdf Fórum
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