Da coisa julgada inconstitucional: novas e breves notas

Bibliographic Details
Main Author:	Dantas, Ivo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2004
Subjects:	Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13027

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