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O Direito Penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03

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Main Author: Castro, Élcio Pinheiro de
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2004
Subjects:
Crédito tributário, cobrança, legislação, Brasil.
Responsabilidade penal, natureza fiscal, Brasil.
Débito fiscal, parcelamento, arrecadação, Brasil.
Extinção da punibilidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13049
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