STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo
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| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
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Fórum
2004
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| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13059 |
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