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STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Nunes, Moacyr de Araújo, Rigolin, Ivan Barbosa
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Fórum 2004
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13059
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