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STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Nunes, Moacyr de Araújo, Rigolin, Ivan Barbosa
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2004
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13059