Área de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Outro |
| Publicado: |
Fórum
2004
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13092 |
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