Código QR

Área de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das resoluções do CONAMA de nºs 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sobreira, Denise Barbosa
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2004
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13108