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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-131852024-05-16T16:58:58Z O controle abstrato de constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal Mendes, Gilmar Ferreira Controle da constitucionalidade, Brasil. Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Ato normativo, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil. Autonomia municipal, aspectos constitucionais, Brasil. Lei orgânica dos municípios, Brasil. Constituição estadual, Brasil. 2012-08-10T17:16:38Z 2012-08-10T17:16:38Z 2004-07 Artigo Direito Público, Porto Alegre, v. 1, n. 5, p. 52-112, jul./set. 2004. 1806-8200 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13185 other application/pdf Sintese
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