STJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na lei nº 10.409/2002

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marcão, Renato
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2006
Materias:	Instrução (processo penal), Brasil. Tráfico de droga, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Habeas corpus (processo penal), Brasil. Direito de defesa (processo penal), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13311

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