O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Almiro do Couto e
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2004
Materias:	Segurança jurídica, Brasil. Boa-fé, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Administração pública, Brasil. Ato administrativo, anulação, Brasil. Decadência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13329

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