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Razoabilidade, proteção do direito fundamental à saúde e antecipação da tutela contra a fazenda pública: uma análise problemática sobre o efeito vinculante e o controle concreto de constitucionalidade no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Ávila, Ana Paula Oliveira
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2004
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13348