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Razoabilidade, proteção do direito fundamental à saúde e antecipação da tutela contra a fazenda pública: uma análise problemática sobre o efeito vinculante e o controle concreto de constitucionalidade no Brasil

Détails bibliographiques
Auteur principal: Ávila, Ana Paula Oliveira
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2004
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13348
Description
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