Razoabilidade, proteção do direito fundamental à saúde e antecipação da tutela contra a fazenda pública: uma análise problemática sobre o efeito vinculante e o controle concreto de constitucionalidade no Brasil

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ávila, Ana Paula Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2004
Materias:	Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Direito público subjetivo, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Fazenda pública, controle, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13348

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