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Razoabilidade, proteção do direito fundamental à saúde e antecipação da tutela contra a fazenda pública: uma análise problemática sobre o efeito vinculante e o controle concreto de constitucionalidade no Brasil

Bibliographic Details
Main Author: Ávila, Ana Paula Oliveira
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2004
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13348