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Sobre a tutela penal das relações de consumo: da exegese da Lei n° 8.078/90 à lei n° 8.137/90 e as consequências dos "tropeços do legislador"

Bibliographic Details
Main Author: Wunderlich, Alexandre
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2005
Subjects:
Relação de consumo, proteção, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Processo legislativo, Brasil.
Criminalização, Brasil.
Política criminal, Brasil.
Consumidor, Brasil.
Fornecedor, Brasil.
Bem jurídico, Brasil.
Legalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13386
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