Sobre a tutela penal das relações de consumo: da exegese da Lei n° 8.078/90 à lei n° 8.137/90 e as consequências dos "tropeços do legislador"

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Wunderlich, Alexandre
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2005
Materias:	Relação de consumo, proteção, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Criminalização, Brasil. Política criminal, Brasil. Consumidor, Brasil. Fornecedor, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Legalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13386

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