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A inconstitucionalidade do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 : considerações gerais

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bertoluci, Marcelo Machado
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: IOB 2003
Assuntos:
Inadimplemento, Brasil.
Tributo, criminalização, Brasil.
Contribuição parafiscal, Brasil.
Apropriação indébita, Brasil.
Brasil. [Constituição (1988)].
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14604
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14604

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