A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Fernandes, Giovana Polo
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2005
Sujets:	Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Crime ambiental, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Pena restritiva de direitos, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Prestação de serviços à comunidade, Brasil. Multa, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13403

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