Sobre a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes das sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Muniz, Tânia Lobo, Paula, Lucas Franco de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2012
Materias:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13415

Descripción
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