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Sobre a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes das sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Muniz, Tânia Lobo, Paula, Lucas Franco de
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Notadez 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13415