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Não-cumulatividade do IPI : alcance da decisão do STF nos RE nº 357.657 e nº 370.682, o que falta julgar, e a relação constitucional entre IPI e ICMS.

Bibliographic Details
Main Author: Cassone, Vittorio
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2007
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13417

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