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Eficácia de normas inconstitucionais: considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pimenta, Leonardo Goulart
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2012
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13433