Eficácia de normas inconstitucionais: considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pimenta, Leonardo Goulart
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2012
Materias:	Inconstitucionalidade das leis, análise, Brasil. Norma jurídica, vigência, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Fato jurídico, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13433

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