Notas a respeito da eficácia ou aplicabilidade da norma constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2006
Materias:	Norma constitucional, vigência, Brasil. Eficácia da lei, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8441

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