A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado na execução penal

Bibliographic Details
Main Author:	Baltazar Junior, José Paulo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2006
Subjects:	Execução (processo penal), Brasil. Persecução penal, Brasil. Preso, direitos e deveres, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Disciplina, Brasil. Condenação criminal, aspectos constitucionais, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Legalidade, Brasil. Ação penal, Brasil. Processo civil, Brasil. Criminalidade, Brasil. Procedimento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13490

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