A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado na execução penal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Baltazar Junior, José Paulo
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2006
Sujets:	Execução (processo penal), Brasil. Persecução penal, Brasil. Preso, direitos e deveres, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Disciplina, Brasil. Condenação criminal, aspectos constitucionais, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Legalidade, Brasil. Ação penal, Brasil. Processo civil, Brasil. Criminalidade, Brasil. Procedimento, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13490

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