A competência na fase do cumprimento da sentença

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Barioni, Rodrigo Otávio
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2006
Sujets:	Processo de execução, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Execução (processo civil), Brasil. Condenação criminal, Brasil. Dívida, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Sentença penal, Brasil. Processo civil, Brasil. Competência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13495

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