Execução administrativa do crédito da fazenda pública

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Prudente, Antônio Souza
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2007
Materias:	Executivo fiscal, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Fazenda pública, natureza fiscal, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Bens penhoráveis, alienação, Brasil. Prescrição (direito civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13500

Descripción
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